Edital DPC nº 182 DE 15/08/2018

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 16 ago 2018

Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores.

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010 , como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2018.000006280490-54 05.011.743/0001-80 ASTECH REPRESENTAÇÕES ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI 0290925-15 PE 01.09.2018 46.303/2018

Recife, 15 de agosto de 2018.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

DIRETOR GERAL