Edital DPC nº 173 DE 02/10/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 03 out 2017
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no art. 37 do Dec. 44.650, de 30.06.2017 e alterações, em especial o Decreto nº 45.066 de 29.09.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS nas importações de combustível, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | DECRETO |
| 2017.000004906088-11 | 07.391.673/0004-01 | EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A | 0414003-64 | PE | 45.066/2017 |
Recife, 02 de outubro de 2017.
Flávio Martins Sodré da mota
Diretor Geral