Edital DPC nº 169 DE 16/10/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 16 out 2015
Dispõe sobre o descredenciamento de regime especial.
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2013.000001159580-10 | 92.660.406/0006-23 | FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A. | 0298631-04 | PE | A PARTIR DE 01.11.2015 |
35.678/2010 35.680/2010 35.701/2010 |
Recife, 16 de Outubro de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral