Edital DPC nº 163 DE 11/09/2017

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 set 2017

Intima os contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação.

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089 , de 10.06.2009, na Portaria SF nº 147 de 29.08.2008, no Decreto nº 26.145 , de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981 , de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.

A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS

Recife, 11 de setembro de 2017

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

Diretor Geral