Edital DPC nº 144 DE 24/08/2015

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 26 ago 2015

Dispõe sobre o credenciamento de regime especial.

A Diretora Geral da DPC

Resolve

Que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido nos termos da Portaria nº 132 de 20.08.2014, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados exclusivamente com destinatários localizados em outra Unidade da Federação, nos termos do Decreto indicado:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2015.000004653715-55 22.704.425/0001-14 ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0629832-02 PE 01.09.2015 28.323/2005

Recife, 24 de Agosto de 2015

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO

Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal