O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ , em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre Serviços do Profissional Autônomo, da Taxa de Licença para Instalação, da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, relativas ao exercício de 2024.

1. Comunica o lançamento de ofício dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2024, em 2(duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I – Parcela 01 – 28.03.2024;

II – Parcela 02 – 30.08.2024.

Comunica o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2024, em parcela única com vencimento em 28/03/2024.

Os tributos contidos neste Edital foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies devidamente especificadas na Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.

Os tributos contidos neste Edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.

Informa que os boletos para pagamento dos tributos de que trata este Edital estão disponíveis, exclusivamente no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda (online.maceió.al.gov.br).

Este Edital entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2024.

Maceió/AL, 19 de Outubro de 2023.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Fazenda/SEFAZ/Maceió

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
AFTM – 24.614-0
Subsecretário da Receita Municipal/SEFAZ/Maceió

Publicado por:

Evandro José Cordeiro
Código Identificador:2046CF7D