O Gerente de Tributos Diretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04 , de 30 de dezembro de 1994, e

Considerando o que determina a Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981 e, ao contido na alínea b, inciso IV, art. 101, da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e o Decreto nº 37.039, de 31 de dezembro de 2015, torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2016.

1. Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2016.

2. Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2016, a pauta de valores venais de terrenos e edificações será a utilizada para o lançamento do imposto do exercício de 2015, acrescida do percentual de 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento), em conformidade com o Decreto nº 37.039, de 31 de dezembro de 2015, e nos termos do inciso I do caput e inciso I do § 2º do artigo 69 da Lei nº 5.514 , de 03 de agosto de 2015.

3. As alíquotas do IPTU são:

I - 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II - 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.

4. Para o lançamento da TLP para exercício de 2016, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 292,76 (duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 585,52 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o Decreto nº 37.039, de 31 de dezembro de 2015, e parágrafo único do art. 70 da Lei nº 5.514 , de 03 de agosto de 2015.

5. As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 224, de 18 de dezembro de 2015.

6. O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

7. O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.

8. O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação - DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na rede bancária autorizada.

8.1. A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2. A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo na data do vencimento.

8.3. O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico: www.fazenda.df.gov.br, ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e Postos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", relacionados no Anexo II deste Edital.

9. O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1. O recurso deverá ser efetuado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - www.fazenda.df.gov.br, diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPTU/TLP" e tipo de atendimento "Reclamação contra lançamento 2016 - Serviço" ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

9.2. Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.

9.3. Para efeitos do disposto no item 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I - anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II - avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.

HEBER NIEMEYER BOTELHO


ANEXO I CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP - 2016

ANEXO II

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"