Edital DBF nº 1 DE 02/01/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 03 jan 2024

Comunica aos contribuintes a disponibilização, na página do DETRAN na Internet – www.detran.pe.gov.br, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2024 relativo a veículos usados, com base nos valores constantes no Decreto nº 55.974 de 27.12.2023.

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, resolve credenciar o contribuinte SYM TRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 02.647.910/0005-10 e CACEPE sob o nº 1139075-16, processo nº 1500000073.001578/2023-15, tendo os seus termos inicial e final em 03.01.2024 e 02.01.2025, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.

Recife, 02 de janeiro de 2024.

Felipe de Moraes Chaves

Diretor