A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da sua Superintendência da Área de Fiscalização, com base nas disposições contidas no art. 40, combinado com o art. 48, inciso II da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTMSL (Decreto nº 33.144/2007 ), leva ao conhecimento dos Contribuintes Substitutos e Responsáveis Solidários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, abaixo relacionados, que estão sendo NOTIFICADOS, com base no art. 43, inciso IV do mencionado diploma legal, para efetuarem o pagamento do valor do ISSQN, referentes aos Serviços Tomados no período de março a dezembro de 2011.

As NOTIFICAÇÕES serão enviadas por via postal.

O contribuinte que discordar poderá apresentar impugnação com provas, devidamente fundamentadas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 274 da CLTMSL contado da data de recebimento da Notificação/Auto de infração enviado por "AR" Aviso de Recepção.

Francisca Alvina Silva de Sousa

Superintendente da Área de Fiscalização


ANEXO