A Diretora da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência conferida na Portaria SF 009 de 17 de janeiro de 2000, alterada pela Portaria SF 176, de 15 de outubro de 2008,

Considerando o disposto no decreto nº 14.876/1991, de 12.03.1991,

Resolve:

Art. 1º. Autorizar a utilização de crédito de exportação de ICMS no valor de R$ 455.829,49 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), para a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (CNPJ: 10835932/0001-08); CACEPE: 0005943-93), tendo em vista a Nota Fiscal eletrônica, série 1, nº 000.0000.117 de 08.01.2013, emitida por ETTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ: 09.293.940/0001-90; CACEPE: 0360959-66), que obteve o reconhecimento do crédito através do despacho CRÉD-EXP nº 002/2012 da I RF SUL.

Parágrafo único: O crédito fiscal somente poderá ser lançado à vista da primeira via da nota fiscal que contenham os números do despacho de reconhecimento e deste Ato.

Art. 2º. Determinar a publicação deste Ato no DOE.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de janeiro de 2013.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES

Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal