Despacho SE/CONFAZ nº 481 de 20/10/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 2010
Torna pública a publicação dos Protocolos ICMS nºs 176 e 177 de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS Nº 176, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
PROTOCOLO ICMS Nº 177, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA