Despacho SE/CONFAZ nº 480 de 18/10/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2010
Publica o Protocolo ICMS nº 167 de 2010
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS Nº 167, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA