Despacho SE/CONFAZ nº 441 de 20/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 23 ago 2010
Publica o Protocolo ICMS que especifica.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS nº 144, DE 9 DE JULHO DE 2010
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA