O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100317/2019-11, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 176ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019:

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2019

BRUNO PESSANHA NEGRIS