O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de janeiro de 2008; no inciso III do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 159, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo 197.000.016/2013,

Resolve:

Art. 1º. Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de fevereiro de 2013, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em 960.562,00 (novecentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e dois reais), com vencimento em 15 de abril de 2013.

Art. 2º. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES