O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993 , torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente implementará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de abril de 2012:

PROTOCOLOs ICMS nº 82/2011 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOs ICMS nº 83/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOs ICMS nº 84/2011 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOs ICMS nº 85/2011 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA