O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/2009, de 3 de abril de 2009, torna público que está cancelada a habilitação, prevista no Despacho SE/CONFAZ nº 83/2011, para exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) do seguinte estabelecimento:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA