Despacho CONFAZ/SE nº 222 DE 24/10/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2013
Publica o Protocolo ICMS nº 127 de 2013.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA