O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquela unidade federada, por meio do Decreto Distrital nº 33.960, de 26 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 29 de outubro de 2012, disponível no site www.buriti.df.gov.br, denunciou, unilateralmente, o Protocolo ICMS 61/2012, de 22 de junho de 2012, firmado com os estados que especifica e o Distrito Federal, a partir de 1º de novembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA