O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/2009, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 03/2014, anexo, emitido pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pelo plenário da 158ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada em Brasília, DF, nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, e observado o disposto naquele parecer, informa que o referido plenário aprovou a renovação do credenciamento da empresa INTERPRINT LTDA, CNPJ 42.123.091/0001-00, Inscrição Estadual nº 635.013.099.112, Inscrição Municipal nº 003.417-7, com sede AV. Dr. Rudge Ra - mos, 1561 - Rudge Ramos - CEP 09639-000 - São Bernardo do Campo - SP, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-DI, instituído pelo Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE nº 06/2010, de 11 de março de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA