O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 182ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de outubro de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA