Despacho SE/CONFAZ nº 21 de 22/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2006
Publica o Protocolo ICMS nº 53 de 2006.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em decorrência de na 86ª Reunião Extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 de dezembro de 2006, o plenário haver deliberado que foi atendido o disposto no caput do art. 40, do referido Regimento, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas:
PROTOCOLO ICMS 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA