O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS Nº 144, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 145, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA