Despacho SE/CONFAZ nº 208 DE 19/10/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2012
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulga nota remissiva sobre os Protocolos ICMS 39/2009, 91/2009, 30/2009, 03/2009, 85/2009, 104/2009, 32/2009, 92/2009, 40/2009, 94/2009, 35/2009, 108/2009, 97/2009, 87/2009, 110/2009, 29/2009, 38/2009, 90/2009, 159/2009, 105/2009, 37/2009, 106/2012, 113/2012, 115/2012 e 119/2012.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que nas operações com os produtos relacionados nestes protocolos, destinadas ao Estado de São Paulo, os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST estão previstos no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br - Legislação - Tributária - Base de Cálculo de Substituição Tributária.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA