Despacho SEFA s/nº DE 05/02/2018

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 20 fev 2018

Dispõe sobre o pedido de concessão de regime tributário diferenciado para a empresa G2W COMÉRCIO ELETRÔNICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ sob o nº 11.027.350/0001-68, nos termos que especifica.

I - Defiro o pedido de concessão de regime tributário diferenciado para a empresa G2W COMÉRCIO ELETRÔNICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ sob o nº 11.027.350/0001-68, mediante edição de Protocolo de Intenções e posterior Termo de Regime Especial, nos termos do § 1º do Art. 14 do Decreto nº 6.434/2017 e do RELATÓRIO ASEC/IF nº 006/2018;

II - Cientifique-se a requerente;

III - Em caso de concordância dos termos, encaminhe à Casa Civil para emissão de Protocolo de Intenções.

Curitiba, 05 de fevereiro de 2018.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda