O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 de dezembro de 2006, o plenário haver deliberado que foi atendido o disposto no caput do art. 40, do referido Regimento, torna público os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas Unidades Federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROTOCOLO ICMS Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA