Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que nas operações com os produtos relacionados nos protocolos a seguir indicados, destinadas ao Estado da Bahia, a base de cálculo será apurada com aplicação de MVA (RICMS/BA - Anexo I), que poderá ser consultada no endereço eletrônico: www.sefaz.ba.gov.br Legislação/TextosLegais/RICMS-2012/Anexo I - Substituição Tributária:

Protocolo ICMS 104/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 106/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 107/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS 108/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 110/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA