Com base nas disposições da Resolução ANP nº 08, de 6 de março de 2007, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1007, de 16 de dezembro de 2008, dou provimento ao recurso impetrado pela Dois Irmãos Produtos de Petróleo Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 43.544.287/0001-23, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e restabeleço o Registro nº 95060 de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, conforme Processo nº 48610.008500/2003-99. Fica cancelado o Despacho do Diretor-Geral nº 561, publicado no DOU em 12 de junho de 2008.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA