Despacho CONFAZ/SE nº 149 DE 04/12/2018

Norma Federal
Publicado no DO em 05 dez 2018

Altera o Anexo único do Despacho nº 100/2018, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho, com base no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013,

Considerando a aprovação pelo Grupo de Trabalho GT46 e a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no dia 02.12.2018, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os Requisitos sub 23 do item VII e o sub 1 do item LX do Anexo único - Tabela de Atributos Por Perfil de Requisitos Do PAF-ECF, do Despacho 100/2018, de 7 de agosto de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

REQUISITOS   PERFIS  
Item  Sub  T (TO)  V (SC)  W (MS e PI) 
VII  23  NE 
LX  A

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 51 de 29/12/2006

2 - Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011

3 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

4 - Resolução CONTRAN nº 4 de 23/01/1998

5 - Decreto nº 24.569 de 31/07/1997

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira