Em virtude da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015293-9, pelo Desembargador Federal Reis Friede, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelado o Registro nº 0097 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, concedido à SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 95.954.681/0001-33. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 938, publicado no DOU em 03.09.2008.

EDSON MENEZES DA SILVA