Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, torno público que aquele Estado, visando esclarecer acerca das operações envolvendo substituição tributária dos produtos farmacêuticos, informa que o Decreto nº 24.756/1997, de 30 de dezembro de 1997, publicado na mesma data, deu nova redação aos arts. 546, 547 e 548, do RICMS, e assim, de forma tácita, o Estado do Ceará optou pela exclusão do Convênio ICMS nº 76/1994, de 30.06.1994.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário Executivo