O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do Art. 1º, da Portaria ANP Nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na alínea "g", do inciso II, do art. 24, da Resolução ANP nº 19, de 18 de junho de 2009, torna público o cancelamento do registro ANP nº 345 e a revogação da autorização ANP Nº 110/2007, para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, da empresa Polimat Produtos de Consumo Imp. e Exp. Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.719.706/0001-08, outorgado através do processo nº 48600.001383/2006-11, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.015254/2009-17, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR