Despacho SE/CONFAZ nº 111 de 04/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2007
Publica o Ato COTEPE/ICMS que especifica, celebrado entre as respectivas unidades federadas.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Ato COTEPE/ICMS:
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA