Deliberação JUCERJA nº 93 DE 15/06/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jun 2016
Ret. - Inclui a obrigatoriedade do preenchimento do Requerimento Eletrônico nos casos de alteração contratual.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 21.06.2016
Onde se lê:
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.
Leia-se:
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.