A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, e no Decreto 52.455, de 07.12.2007:

Considerando que, nos termos da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007, compete a Arsesp a regulação, controle e fiscalização, no âmbito do Estado de São Paulo, dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando que a Deliberação Arsesp 562 , de 07.05.2015, aprovou a transferência do controle societário da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de Provence Participações S/A para a Cosan S/A Indústria e Comércio; e

Considerando que a redação do § 2º, do artigo 1º , da Deliberação Arsesp 562/2015 , deve ratificar que a aprovação da operação prevista no caput do artigo 1º é referente a todo o período da transferência do controle societário da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de Provence Participações S/A para a Cosan S/A Indústria e Comércio,

Delibera:

Art. 1º O § 2º, artigo 1º , da Deliberação Arsesp 562/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º

§ 2º A aprovação da operação ratifica a abrangência do período anterior em que houve a efetiva transferência do controle societário da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de Provence Participações S/A para a Cosan S/A Indústria e Comércio e passa a ter efeitos após a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CSPE/01/1999, no qual a empresa Cosan S/A Indústria e Comércio declara total anuência e submissão às Cláusulas do Contrato de Concessão, às normas legais e regulamentares, conforme previsto na Subcláusula Primeira, da Cláusula Décima Nona, do Contrato de Concessão CSPE/01/1999."

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.