A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando que o Convênio Cooperação Técnica, assinado em 04.07.2014 entre o Estado de São Paulo e o Município de Santa Branca, com interveniência e anuência da Sabesp, visando o "oferecimento do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Santa Branca - SP" que estabelece em sua Cláusula V que compete à Arsesp, com exclusividade, as funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização dos serviços, incluindo os poderes necessários para fixar as tarifas e proceder a seu reajuste e revisão (inciso "a");

Considerando o que dispõe o Contrato de Programa firmado em 09.11.2016, entre o Município de Santa Branca e a SABESP especialmente no que se refere ao Capítulo 2 - Receitas do Título V - Regime Econômico e Financeiro e no seu Anexo X - Plano de Adequação Tarifária; e

Considerando que a Deliberação Arsesp nº 679 de 25.11.2016 que aprovou o Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado no Município,

Decide:

Art. 1º Autorizar a aplicação das tarifas constantes do Anexo I para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, no Município de Santa Branca, calculadas com base nas tarifas autorizadas pela Deliberação Arsesp nº 753/2017 , que dispõe sobre a Tarifa Média Máxima Preliminar (Po Preliminar) e o novo Índice de Reposicionamento Tarifário da Sabesp.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis a partir de 07.02.2018, observado o disposto no artigo 39 da Lei nº 11.445/2007 .

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I Plano de Adequação Atualizado do Município de Santa Branca