A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no uso de suas atribuições regimentais, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE Euzébio Rocha, publicada na Deliberação ARSESP Nº 465, de 30 de janeiro de 2014;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 572, de 07 de maio de 2015;

Considerando que até o momento, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2014-2019, e a realização das consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo;

Decide:

Art. 1º Fixar em R$ 0,010805/m³ o valor provisório da Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE São João Energia Ambiental S/A, localizada na Estrada do Sapopemba, altura do Km 33, no município de São Paulo

§ 1º O valor da tarifa já inclui os tributos PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do artigo 3º da Portaria CSPE nº 399/2006, que corresponde ao percentual de 9,20% (nove inteiros e vinte centésimos por cento).

§ 2º O percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) considerado na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é de 5% (cinco inteiros por cento).

Art. 2º Continuam vigentes as demais cláusulas da Deliberação ARSESP Nº 512/2014, que não conflitarem com esta deliberação.

Art. 3º O valor da Margem Máxima de Distribuição (TUSDE), é aplicável a partir de 31 de maio de 2016.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.