A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Complementar Estadual 1025 de 7 de Dezembro de 2007, e

Considerando:

- o disposto no parágrafo único da Cláusula 29 e no item 2.2 do Anexo II do Contrato de Programa firmado entre o Município de Glicério e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp;

- os termos estabelecidos no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Glicério, visando a gestão associada dos serviços de saneamento básico, com delegação ao Estado das competências municipais de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serviços, e autorizando sua execução pela Sabesp;

- a Deliberação ARSESP 643/2016 , que autoriza, entre outras, as novas tarifas da Sabesp para municípios integrantes da Unidade de Negócio Baixo Tietê e Grande (RT), constantes do seu Anexo III; e

- a Nota Técnica ARSESP nº NT/F/004/2016.

Decide:


Art. 1º Autorizar a aplicação das tarifas constantes do Anexo I para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de Glicério, calculadas com base nas tarifas autorizadas pela Deliberação ARSESP 643/2016 para Unidade de Negócio Baixo Tietê e Grande (RT) e no Plano de Equiparação Tarifária, conforme estabelecido na Cláusula Vinte e Nove e no inciso 2.2 do Anexo II do Contrato de Programa.

Parágrafo único. As tarifas residenciais dos serviços de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos constantes da referida tabela serão aplicadas, cumulativamente, por economia.

Art. 2º Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atenda aos seguintes critérios:

I - ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kWh/mês;

II - estar desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo 3 salários mínimos;

III - morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.

§ 1º Na hipótese do inciso II o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 meses.

§ 2º Aplicação da tarifa social em até 10% das economias de água e esgoto da categoria residencial, conforme Decreto Estadual 41.446/1996 ou o que vier a substitui-lo;

Art. 3º Aplicação do tipo de tarifa "Pública com Contrato" para todos os próprios municipais, com 50% de desconto, condicionada à sua total adimplência;

Art. 4º Aplicação do benefício tarifário para Entidades de Assistencial Social-Filantrópicas, com valor correspondente a 50% da tarifa comercial, que atendem as Leis Federais nºs 8.742/1993 e 12.101/2009 e Decreto Federal 7.237/2010.

Art. 5º Os valores constantes do Anexo desta Deliberação são aplicáveis a partir de 10.06.2016.

Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO 1