Deliberação ANTT nº 528 de 18/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2008

Arquiva o Processo Administrativo mencionado à epígrafe, referente à empresa Expresso Guanabara S/A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada no Voto DFO nº 083/08, de 18 de dezembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.064485/2008-62,

Delibera:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo mencionado à epígrafe, referente à empresa Expresso Guanabara S/A.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que notifique a referida empresa acerca dos termos da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral