A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, no que consta do Processo nº 50500.057781/2008-15 e fundamentada no Voto DWG - 149/08, de 10 de dezembro de 2008,

Delibera:

Art. 1º Anular o Relatório Final da Segunda Comissão Processante, Processo nº 50.500.057781/2008-15.

Art. 2º Determinar a instituição de nova Comissão Processante para apurar suposta infração ao art. 27 da Lei nº 8.897/1995 e art. 30 da Lei nº 10.233/2001, cometida pela empresa Expresso Itamarati S/A.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral