A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 081/08, de 12 de dezembro de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.060573/2006-23 e nº 50500.052380/2005-18,

Delibera:

Art. 1º Arquivar os processos administrativos à epígrafe, instaurados em desfavor da empresa Tanguá Transportes e Turismo Ltda., considerando que os fatos denunciados não são de competência da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral