A Diretoria da Arsesp,

Considerando os termos do Convênio de Cooperação SSE 004/2010 celebrado em 20.10.2010, particularmente o inciso 1.2 da cláusula primeira e os incisos 1.16 e 1.17 da cláusula segunda, bem como as disposições do artigo 11 da Lei Complementar 1025 de 07.12.2007 e artigo 39 da Lei 11.445 , de 05.01.2007;

Considerando que os incisos 21.1 e 21.2 da cláusula vigésima primeira do Contrato de Concessão 01/2010 firmado entre o Município de Santa Gertrudes e a Concessionária Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes S/A expressamente prevêem que o valor da Tarifa Referencial (TR) será reajustado a cada 12 meses;

Considerando o Termo Aditivo 001/2012 do Contrato de Concessão 01/2010, que estabelece novas condições tarifárias nas cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta;

Considerando a Deliberação ARSESP 433/2013 que estabelece as tarifas e preços atualmente em vigor para os serviços de água e esgoto no Município,

Decide:

Art. 1º Reconhecer o reajuste do valor da Tarifa de Referência (TR) de água e esgoto, que determina os valores das tarifas que compõem a estrutura tarifária e os preços dos serviços complementares praticados pela Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes no Município.

Art. 2º Reajustar em 6,7465% o valor da Tarifa de Referência-TR, que corresponde à reposição da inflação acumulada no período de 12 meses, ou seja, desde a data do último reajuste (01.11.2013) até a data deste reajuste das tarifas (01.11.2014).

§ 1º Em razão da data de publicação do índice pelo IBGE (5º dia útil do mês seguinte), para cálculo da inflação acumulada referida no caput deste artigo, foi considerada a variação do IPCA-IBGE com defasagem de um mês, ou seja, no período de 30.09.2013 a 30.09.2014.

§ 2º Com o reajuste de 6,7465% o valor da TR passa dos R$ 2,4242 atuais para R$ 2,5877.

§ 3º Para o cálculo das tarifas de água que compõem a estrutura tarifária será mantido o atual desconto de 20% sobre o valor Tarifa de Referência, conforme determinação do Poder Concedente.

Art. 3º Conforme inciso 6.5 do Termo Aditivo 001/2012 do Contrato de Concessão 01/2010, as tarifas para o serviço de esgotamento sanitário passam a corresponder a 100% das tarifas de água.

Art. 4º As novas tarifas para os serviços de água e esgoto a serem praticadas no Município de Santa Gertrudes, incluindo o serviço de água para caminhão pipa e o recebimento de efluentes de limpa fossa, são apresentadas no Anexo 1.

Art. 5º O valor da conta será calculado considerando-se um consumo mínimo de 10 m3 por mês para as categorias residenciais, comercial e pública e de 15 m3 por mês para a categoria industrial.

Parágrafo único. para o recebimento de efluentes de limpa fossa poderá ser utilizada a capacidade do caminhão como medida do volume recebido.

Art. 6º Os valores constantes do Anexo 1 desta Deliberação são aplicáveis a partir de 01.12.2014.

Art. 7º Os preços, reajustados com base na nova TR, para os serviços complementares constam do Anexo 2.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO 1 -

ANEXO 2 - PREÇOS DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES