A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO nº 067/2008 e no que consta do Processo nº 50500.076462/2008-09, delibera:

Art. 1º Autorizar a concessionária Autopista Litoral Sul S/A. a dar início à arrecadação nas diferentes Praças de Pedágio a serem implantadas nas rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba/Florianópolis, em datas diferenciadas, à medida que estejam concluídas e aptas à operação, desde que atendidos os demais pré-requisitos contratuais.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 227, de 21.11.2008, seção 1, pág. 130, com incorreção no original.