A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DG - 235/2007, de 5 de novembro de 2007, DELIBERA:

Art. 1º Anular o Processo Administrativo nº 50500.055607/2005-87, aproveitando-se, se for o caso, os atos validamente praticados pela Comissão de Processo Administrativo.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Viação Falcão Ltda. sobre os termos da presente decisão;

II - constitua nova Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos denunciados nos autos do Processo Administrativo nº 20100.009710/1985-38, envolvendo a empresa Viação Falcão Ltda.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral