A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 296/2006, de 29 de novembro de 2006 e no que consta dos Processos nº 50500.010775/2006-24 e nº 20102.000770/1990-14, delibera:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida que determinou a imediata paralisação do serviço Belém (PA) - Floriano (PI), prefixo nº 02-1146-00 e a instalação de nova Comissão de Processo Administrativo.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - intime a empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., acerca dos termos da decisão a ser adotada;

II - adote as providências para o cancelamento do cadastro, nesta Agência, que autoriza a empresa a operar a Linha Belém (PA) - Floriano (PI), prefixo nº 02-1146-00; e

III - instaure nova Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos referentes à execução, pela empresa Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda., de serviço não autorizado.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral