A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 227/2007, de 30 de outubro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.037314/2007-80, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a operação de rearranjo societário apresentada pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A. - ECOSUL.

Art. 2º Determinar que, caso a operação de rearranjo societário venha a, de qualquer forma, limitar, impedir ou dificultar a fiscalização do Poder Público sobre a Concessão, as empresas interessadas poderão ser obrigadas a retornar ao status quo ante.

Art. 3º Determinar às Superintendências competentes as providências necessárias à formalização do ato.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral