Deliberação ANTT nº 432 de 31/10/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2007
Determina à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.080052/2005-10, referente às empresas Viação Rio Negro Ltda. e Expresso Guanabara S/A.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 222/2007, de 24 de outubro de 2007, delibera:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.080052/2005-10, referente às empresas Viação Rio Negro Ltda. e Expresso Guanabara S/A.
Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral