A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 172/2009, de 1 de dezembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.059021/2009-15,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóvel adjacente à Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas na planta e memorial descritivo constantes do referido processo, situado no município de Carmópolis de Minas, estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de acesso ao Posto de Fiscalização da ANTT, localizado no km 586+500m da rodovia.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à Autopista Fernão Dias S/A da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral