O Conselho Federal de Economia, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e apreciado na 560ª Sessão Plenária do Conselho Federal de Economia, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de e Normas e Procedimentos do Conselho Federal de Economia - COFECON.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ROBERTO DE CASTRO

Presidente do Conselho