O Conselho Federal de Economia, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e apreciado na 560ª Sessão Plenária do Conselho Federal de Economia, resolve:

Art. 1º Aprovar os Normativos de Pessoal:

1) ANEXO I : PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS;

2) ANEXO II: PROGRESSÃO FUNCIONAL;

3) ANEXO III: FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

Art. 2º Será aplicado aos contratos de trabalho Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o Sindicato Profissional, representante legal da categoria profissional dos empregados em órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Art. 3º Os casos omissos e as situações transitórias, em especial o enquadramento dos atuais empregados nas disposições da presente Deliberação, serão resolvidos pela Presidência.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ROBERTO DE CASTRO

Presidente do Conselho